Carta Aberta - Dever de memória, é urgente!

O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! (NAM!) apresentou à Assembleia da República uma Petição onde se reclamava o respeito pelo "dever da memória" por parte do Estado.

Essa Petição, em forma de projecto de Resolução, foi discutida em sessão plenária no passado 30 de Março, tendo recebido de todas as bancadas parlamentares acolhimento positivo.

A votação devia realizar-se numa das sextas-feiras seguintes, dia em que são votadas as matérias consensuais. Infelizmente desde então aguarda-se o agendamento dessa Resolução para uma destas sextas-feiras.

Por isso, à beira do fim do ano, decidiu o NAM! desencadear um processo de sensibilização da opinião pública, no sentido de conseguir que antes do final de 2007 haja votação da Resolução, através de uma Carta Aberta aos Deputados.
Foi entregue na Assembleia da República no dia 22 de Novembro e foram seus primeiros signatários:

A. Borges Coelho (Historiador)
Ângelo Correia (Antigo deputado)
Carlos Brito (Antigo deputado)
Edmundo Pedro (Antigo deputado)
Fernando Rosas (Historiador e actual deputado)
Hélder Costa (Encenador)
Irene Pimentel (Historiadora)
Iva Delgado (Presidente da Fundação Humberto Delgado)
José Saramago (Prémio Nobel)
Martins Guerreiro (Almirante)
Nuno Teotónio Pereira (Arquitecto)

Carta aberta aos Deputados, aos Grupos Parlamentares e ao Presidente da Assembleia da República:

Em 5 de Outubro de 2005, um grupo de cidadãos que não se conformou com a transformação em condomínio privado da antiga sede da PIDE/DGS sem uma referência que evocasse a memória do mais sinistro local da repressão da ditadura, decidiu manifestar-se no local e exigir dos poderes públicos uma intervenção que traduzisse o Dever de Memória por parte do Estado Português.

Desta iniciativa cívica nasceu o Movimento Não Apaguem a Memória, um movimento aberto e plural, sem dependências partidárias, que tem desenvolvido, particularmente em Lisboa e no Porto, um conjunto de iniciativas, nomeadamente:

· apresentação de uma Petição com mais de 5000 subscritores dirigida à Assembleia da República para que o Parlamento vincule o Estado português a cumprir o Dever de memória;
· diligências visando a transformação da antiga prisão política do Aljube em museu da Resistência e da Liberdade;
· movimentações para a criação de uma área museológica no futuro condomínio privado em construção no local da antiga sede da PIDE/DGS, em Lisboa;
· acções tendentes à consagração do edifício onde funcionou a delegação do Porto da PIDE/DGS como local de memória da luta contra a ditadura na região do Grande Porto;
· contactos visando a transformação do antigo campo de concentração do Tarrafal num espaço de memória dos países da CPLP no seu processo de luta pela abolição da ditadura e do colonialismo e de conquista da liberdade e da soberania, através de entendimentos com o Presidente da República de Cabo Verde.

As iniciativas levadas a cabo pelo Movimento cívico Não Apaguem a Memória – exemplo a seguir pela sociedade civil – tem tido boa receptividade por parte do Governo, da Câmara Municipal de Lisboa, do construtor do referido condomínio privado e do Governo Civil do Porto.

Na sequência da Petição apresentada, o deputado Marques Júnior – um capitão do MFA que restituiu a Liberdade a Portugal, em 25 de Abril de 1974 – elaborou um projecto de Resolução parlamentar que foi discutido na generalidade em Março de 2007, reunindo largo consenso, e que aguarda aprovação desde então.
Urge que seja aprovada na Assembleia da Republica a Resolução que venha concretizar as legítimas aspirações da sociedade portuguesa, expressas pelo Movimento Cívico Não Apaguem a Memória!.

Por tal razão, vêm os subscritores desta carta aberta apelar aos Deputados, aos Grupos parlamentares e ao Presidente da Assembleia da República para que envidem os esforços necessários no sentido de permitir a aprovação ainda este ano da Resolução parlamentar que vincula o Estado português ao Dever de memória.

Memória de luta pela liberdade e pela democracia cujo exemplo deve ser salvaguardado para as novas gerações.

Porque sem memória colectiva não há identidade histórica, indispensável à construção do futuro.

Dia 30 de Março - 11,15 horas - A nossa Petição vai ser discutida

É já dia 30/03, sexta-feira, que a Petição do Movimento Não Apaguem a Memória vai ser discutida na Assembleia da República.

Pela importância de que se reveste depois da luta por nós travada e pelo seu significado histórico, a presença do Movimento nas galerias da Assembleia da República deverá ficar marcado por uma forte presença.
A todos os que possam lá estar, informamos que o ponto de encontro é à porta de entrada para as galerias, cerca das 10.30 horas.

A Petição, apoiada por mais de 6.000 cidadãos, teve o seguinte agendamento:

“Petição n.º 151/X/1.ª (Movimento Cívico «Não apaguem a memória») - Reclamam a criação de um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e a resistência à ditadura, condenam a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado e apelam a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal.
Tempos: 5 minutos a cada Grupo Parlamentar e ao Governo” .


Para que todos se lembrem - esta é a Petição pelo Dever da Memória:

"No passado dia 5 de Outubro, um conjunto de cidadãos reuniu-se junto à antiga Sede da PIDE/DGS, reafirmando o protesto público contra a conversão daquele edifício em condomínio fechado e contra o apagamento da memória do fascismo e do sofrimento causado aos portugueses. No local, ficou então uma faixa com os nomes de muitos dos que foram assassinados pela ditadura que oprimiu Portugal durante quase 50 anos. É finalidade desta iniciativa cívica continuar essa acção, convertendo-a no impulso simbólico dum vasto movimento de cidadãos, plural e aberto, de exigência da salvaguarda, investigação e divulgação da memória do fascismo e da resistência, como responsabilidade do Estado, do conjunto dos poderes públicos e da sociedade. 1. Reclamamos dos poderes públicos que, mais de 30 anos passados sobre o 25 de Abril, assumam a responsabilidade de constituir um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e a resistência à ditadura, que aproveite os espaços emblemáticos dessa realidade como são o Aljube, o Forte de Peniche, Caxias, a sala do plenário da Boa-Hora, a sede central da PIDE/DGS e a sua Delegação do Porto, e que coordene a sua acção com o valioso trabalho desenvolvido neste domínio por diversas instituições; 2. Condenamos a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado e exigimos a criação de um espaço e de um elemento memorial naquela área, que assegurem a memória e a homenagem ao sofrimento de muitos portugueses e a condenação dos crimes cometidos pela polícia política do fascismo, que constituiu um dos principais pilares da ditadura; 3. Apelamos a todos os cidadãos e organizações que multipliquem, partilhem e tomem nas suas mãos, pelas formas e iniciativas que entenderem, a preservação duradoura da memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal, como elemento indispensável à construção de um futuro melhor. Porque sem memória não há futuro.

Outubro de 2005 "

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