Balanço do inquérito (guia de fontes sobre a resistência-IV)

No passado dia 16 de Junho, demos conta neste blogue do projecto de um Guia de fontes para a História da resistência e da oposição à Ditadura Militar e ao Estado Novo, baseado em informação que seria fornecida pelos municípios do país.
Pretendeu-se levar a cabo uma iniciativa cívica de recolha e partilha de informação, que contribuísse para dar a conhecer, caracterizar e divulgar junto de toda a comunidade nacional o património documental referente àquela temática, o qual se encontra, por doação, compra ou qualquer outra forma de incorporação, à guarda dos municípios portugueses (seja nos respectivos arquivos, bibliotecas, centros de documentação, museus ou outros equipamentos).
Lançámos um inquérito às 309 câmaras municipais de Portugal, para apurar onde existiam colecções, espólios, fundos arquivísticos ou bibliotecas particulares de resistentes ou opositores (tanto indivíduos como organizações) à Ditadura Militar e ao Estado Novo. O pedido seguiu nesse mesmo dia, por correio electrónico.
Comprometemo-nos a tratar e disponibilizar na Internet, através do blogue e do site do Movimento, a informação recolhida.
Hoje vimos fazer o balanço desta iniciativa. Lamentavelmente, a taxa de respostas foi extremamente reduzida. Apenas recebemos respostas de 9 câmaras: 2 deram resposta positiva (Guimarães e Santiago do Cacém); 6 deram resposta negativa (Baião, Castro Verde, Fafe, Lagos, Tavira e Torres Novas); e uma acusou a recepção do inquérito (Seixal).
Agradecemos publicamente às Câmaras que responderam ao nosso pedido, reconhecendo a pertinência da iniciativa.
A esmagadora maioria dos municípios, no entanto, não manifestou interesse por esta iniciativa da sociedade civil, o que indicia um défice preocupante de comunicação entre o poder local e os movimentos de cidadãos.
A informação que nos chegou não é representativa do universo documental existente, pelo que com ela não será possível elaborar um guia de fontes. Ainda assim, achámos por bem fazer este balanço, até para servir como forma de sensibilização das entidades públicas para a necessidade de ser apoiada a recolha e divulgação de fontes sobre a resistência antifascista. Continuamos convictos de que a feitura deste tipo de guias serve igualmente como contributo inestimável para a salvaguarda da memória cívica e o exercício da pedagogia democrática.

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Imagem de gravura do artista plástico Manuel Ribeiro de Pavia (1907-1957), que faz parte do espólio da Casa Museu Manuel Ribeiro de Pavia, localizada na sua aldeia natal, Pavia (Alentejo). O centenário do seu nascimento foi celebrado em 2007, por iniciativa do município local, Mora. Também o Blog da Rua Nove disponibiliza uma série de ilustrações que este artista realizou para livros e revistas culturais.

O Fundo Santos Simões (guia de fontes sobre a resistência-III)

No âmbito do inquérito que dirigimos aos municípos portugueses sobre a existência de colecções, espólios, fundos arquivísticos ou bibliotecas particulares de resistentes ou opositores à Ditadura Militar e ao Estado Novo, recebemos informação da Câmara Municipal de Guimarães relativa ao fundo Dr. Joaquim António dos Santos Simões.

No Arquivo Municipal Alfredo Pimenta encontra-se em fase de tratamento documental, e ainda inacessível ao público, o fundo Dr. Joaquim António dos Santos Simões, doado pelo próprio. São 21 metros lineares de documentação produzida e/ou acumulada por este resistente antifascista, entre 1927 e 1987.

"Joaquim António dos Santos Simões nasceu a 12 de Agosto de 1923 na vila de Espinhal, concelho de Penela, distrito de Coimbra. Entre 1944 e 1947, já como aluno da Universidade de Coimbra (UC), participou nas movimentações reivindicativas dos estudantes, dedicando-se ainda ao Teatro de Estudantes da UC, onde foi director, encenador e actor. No ano lectivo de 1950/51 acaba por ser eleito presidente da Associação Académica de Coimbra (AAC) e conclui as suas licenciaturas em Ciências Matemáticas e Engenharia Geográfica. Já então se destacava por aquilo que alguns dos seus colaboradores mais próximos designam como um «profundo sentimento de justiça e intervenção social». Depois de leccionar no ensino particular, em 1957 transita para Guimarães onde se torna professor do ensino público na então Escola Industrial e Comercial de Guimarães.
É nesta cidade que Santos Simões começa a intensificar o seu trabalho ligado à cultura, vindo a iniciar, em 1963, uma actividade política organizada, militando na oposição democrática do distrito de Braga. Paralelamente, notabiliza-se como um dos fundadores do Cineclube de Guimarães e do Teatro de Ensaio Raul Brandão, ligado ao Círculo de Arte e Recreio, três instituições onde ocupou cargos e desempenhou um papel importante até à sua morte.
Em 1968 foi preso pela PIDE, vindo a ser expulso do ensino devido à sua militância contra o Estado Novo. Um ano mais tarde, participa no II Congresso da Oposição Democrática, em Aveiro e é candidato da CDE por Braga, na campanha «eleitoral» para a Assembleia Nacional.
No pós-25 de Abril, é reintegrado no ensino oficial, regressando à Escola Industrial e Comercial de Guimarães. Na mesma altura, participa activamente na criação do Partido Movimento Democrático Português (MDP/CDE), integrando os órgãos directivos nacionais e sendo um dos responsáveis pelo partido no distrito de Braga e em Guimarães. Chega a ser indicado pelo MDP/CDE para os cargos de governador civil e de Ministro de Educação, mas foi rejeitado por António Spínola «por ser comunista», segundo descrevem as notas biográficas sobre a sua vida que o próprio deixou escritas.
Participou na criação de novas associações culturais em Guimarães, como a cooperativa editorial O Povo de Guimarães, a Cercigui, e em 1990 é eleito presidente da direcção da Sociedade Martins Sarmento. Faleceu a 23 de Junho de 2004." (História biográfica disponibilizada pelo Arquivo Municipal Alfredo Pimenta).

Âmbito e conteúdo deste fundo documental: actividade política nos períodos da Ditadura Militar e do Estado Novo, abarcando 47 anos de resistência (1927-1974); actividade no e do MDP/CDE (1974-1986); participação, como deputado municipal, durante dez anos (1976-1986), na Assembleia Municipal de Guimarães.
Condições de acesso: inacessível ao público (ainda em fase de tratamento).
Estado de conservação: bom.
Instrumentos de descrição: guias de remessas.
Contactos do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Endereço: Rua João Lopes Faria, n.º 12.
Tel.: 253 520910.
E-mail: arquivo.municipal@cm-guimaraes.pt
Horário de atendimento ao público: 9-12:30 / 14-17:30h

O novo Museu do Neo-Realismo (guia de fontes sobre a resistência-II)

O novo edifício do Museu do Neo-Realismo será inaugurado no próximo sábado em Vila Franca de Xira. Na mesma ocasião formaliza-se a doação de 3 espólios literários: os legados do escritor Orlando da Costa (Lisboa), do ensaísta e dramaturgo Mário Sacramento (Aveiro) e parte do espólio do escritor Alves Redol (V. F. de Xira). Os três foram resistentes ao salazarismo, tendo sido membros do MUD e militado no PCP. Estes espólios irão juntar-se a muitos outros, que começaram a ser aí depositados em 1991 (o 1.º foi o do escritor Manuel da Fonseca; vd. restantes aqui).
Mostram-se então ainda 4 novas exposições: Batalha pelo conteúdo – Movimento neo-realista português (colectiva de iconografia, documentação e bibliografia); Uma arte do povo, pelo povo e para o povo – Neo-realismo e artes plásticas (colectiva de artes plásticas); The return of the real (ciclo de arte contemporânea); Sonhando para os outros (biobibliográfica de Arquimedes da Silva Santos).

A cerimónia de inauguração contará com a presença do presidente da República e da ministra da Cultura. O novo edifício é da responsabilidade do arq. Alcino Soutinho. O Museu foi originalmente criado em 1990 para acolher um Centro de Documentação sobre o movimento neo-realista português. Foi depois reforçado com uma colecção específica de artes plásticas, a melhor do género existente no país.

Serviços disponibilizados:
>visitas orientadas às exposições e oficinas educativas
>promoção de encontros, debates, conferências e colóquios
>consulta e pesquisa bibliográfica e documental especializada
>reprodução em fotocópia ou em meio digital de documentação
>itinerância de exposições
>edição e venda de publicações e catálogos

Horário de atendimento ao público:
>9h30-12h30, 14h-17h30 (2.ª a 6.ª feira)

Contactos do Museu do Neo-Realismo:
Rua José Dias da Silva, n.º 2, 2.º
2600-169 Vila Franca de Xira
Tel.: 263 285 600 (ext. 5870/ 5871/ 5872)
E-mail: neorealismo@cm-vfxira.pt

Fontes: CM de Vila Franca de Xira (II); O Mirante.

O Fundo Carlos Vilhena (guia de fontes sobre a resistência-I)

No âmbito do pedido de informações às câmaras municipais do país, com vista à feitura dum guia de fontes sobre a resistência antifascista em Portugal por parte do NAM, chegou-nos informação relativa ao município de Santiago do Cacém, a cujos responsáveis da câmara municipal local aproveitamos para agradecer publicamente.

Neste município existem 2 fundos: o Fundo da Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém, abrangendo o período de 1847-1983, e o Fundo Carlos Vilhena, abrangendo o período de 1921-1988.

Este último espólio, totalizando 17 cxs., contém documentação relativa à vida pessoal e às actividades do titular, Carlos Vilhena. O estado de conservação é regular. As condições de acesso e reprodução são as previstas na Lei 16/93 (de 23 de Janeiro), as normas de funcionamento do Arq.º Municipal e demais legislação aplicável. Existe um Guia de Fundos do Arquivo Municipal de Santiago do Cacém, disponível só para consulta presencial.

Eis uma biografia sucinta de Carlos Vilhena:

"Carlos Vilhena nasceu em Abela em 1889 e morreu em 1988. Pertenceu à guarda de honra do rei D. Carlos, participou na Primeira Guerra Mundial e foi um dos tenentes do 28 de Maio de 1926, integrando o Comité Revolucionário de Lisboa presidido por Mendes Cabeçadas. Chefiou, nessa qualidade, a força militar que encerrou o Parlamento em 31 de Maio de 1926. Participou no movimento reviralhista em Lisboa (26 de Agosto de 1931) e em muitas outras conspirações e tentativas de golpe militar contra Salazar. Esteve preso por diversas vezes. Foi um dos fundadores do Partido Trabalhista em 1945. Integrou a comissão central de candidatura de Humberto Delgado às eleições presidenciais de 1958. Fundou a Organização Republicana (1963) e foi membro activo da Liga dos Direitos do Homem e do Tribunal Cívico Humberto Delgado. Após o 25 de Abril de 1974 foi-lhe reconhecido o posto de coronel. E, em 1980, recebeu a Ordem da Liberdade".

Fica aqui ainda a bibliografia de apoio à biografia, também da responsabilidade do Arquivo da CM de Santiago do Cacém:

*MADEIRA, João (1996), "Carlos Vilhena", in Fernando Rosas & José Maria Brandão de Brito (dir.), Dicionário de História do Estado Novo, Lisboa, Círculo de Leitores, vol. II.

*MATTOSO, José (dir.; 1994), História de Portugal, Lisboa, Círculo de Leitores, vol. VII.

Por fim, registe-se a informação útil que nos chegou sobre a entidade detentora, o Arquivo da CM de Santiago do Cacém:

Câmara Municipal de Santiago do Cacém / Arquivo Municipal

Endereço: R. Eng. Costa Serrão, 5-A, Santiago do Cacém

Tel.: 269829002
Fax: 269829008
E-mail: arquivomunicipal@cm-santiagocacem.pt

Horário: 3.ªs feiras (9h30-12h30, 13h30-18h30); 4.ª a 6.ª (9h30-12h30, 13h30-16h30); encerra aos sábados, domingos, feriados e 2.ªs.

Está em marcha o guia de fontes para a História da resistência antifascista

Na prossecução dos objectivos do movimento Não apaguem a Memória!, tem especial pertinência a elaboração de um Guia de fontes para a História da resistência e da oposição à Ditadura Militar e ao Estado Novo.

Para o feito, lançámos um inquérito aos 309 municípios do país, para apurar onde existem colecções, espólios, fundos arquivísticos ou bibliotecas particulares de resistentes ou opositores (tanto indivíduos como organizações) ao regime do Estado Novo. Seguiu hoje mesmo, por correio electrónico, o respectivo pedido.
Trata-se de uma iniciativa cívica e de partilha de informação, que permitirá, num futuro próximo, conhecer, caracterizar e divulgar junto de toda a comunidade nacional o património documental referente àquela temática, que se encontra, por doação, compra ou qualquer outra forma de incorporação, à guarda dos municípios portugueses (seja nos respectivos arquivos, bibliotecas, centros de documentação, museus ou outros equipamentos). A informação recolhida será tratada e disponibilizada na Internet, através do blogue e do site do Movimento.

Agradecemos, desde já, a colaboração que as Câmaras Municipais quiserem prestar à iniciativa do movimento Não apaguem a Memória!
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Imagem: escritório da Casa Museu José Régio, da Câmara Municipal de Vila do Conde

Para quando um guia das fontes?

Com este post queremos chamar a atenção para a necessidade de se proceder à elaboração de um guia das fontes de arquivo para a história da resistência ao Estado Novo. Esse guia podia ser um trabalho de equipa, que resultasse do contributo de todos os activistas do movimento «Não apaguem a Memória!» que quisessem disponibilizar informação.

Essas fontes fazem parte integrante de inúmeros fundos documentais públicos e privados, produzidos por pessoas individuais e colectivas, à guarda de arquivos, bibliotecas e centros de documentação públicos, de instituições particulares, de famílias e de indivíduos.

No Arquivo Nacional da Torre do Tombo encontram-se os principais fundos documentais produzidos pelo Estado Novo, a saber: o Arquivo Oliveira Salazar, o Arquivo Marcelo Caetano, o Arquivo da PIDE/DGS, o Arquivo do Ministério do Interior, o Arquivo dos Serviços de Coordenação e Centralização da Informação de Angola e o seu congénere de Moçambique, o Arquivo dos Serviços de Censura, os arquivos da Mocidade Portuguesa, da Mocidade Portuguesa Feminina, da Legião Portuguesa e da União Nacional. Também se encontram na Torre do Tombo, à guarda do Arquivo Distrital de Lisboa, os processos do Tribunal Plenário de Lisboa.

Na capital, há muitas outras instituições públicas com arquivos importantes para o estudo do Estado Novo, do colonialismo e das resistências antifascista e anticolonialista: o Arquivo Histórico-Militar, o Arquivo do Tribunal Militar Especial - Santa Clara, o Arquivo Geral do Exército, o Arquivo Geral da Marinha, o Arquivo Histórico Ultramarino, etc.

A Biblioteca Nacional (Lisboa) e o Centro de Documentação do Museu do Neo-Realismo, em Vila Franca de Xira, dispõem de espólios literários de escritores e intelectuais antifascistas.

A Fundação Mário Soares tem vindo a acolher e a tratar dezenas de acervos particulares de opositores ao Estado Novo e ao colonialismo português.

O Centro de Documentação 25 de Abril (Universidade de Coimbra) disponibiliza um extenso guia de espólios, que lhe foram doados por particulares, relativos ao Estado Novo, à Oposição, ao Movimento Estudantil e ao 25 de Abril.

Por todo o país, diversos arquivos distritais e municipais têm à sua guarda documentação para a história local da oposição à ditadura e ao Estado Novo.

Há também um enorme manacial de informação no Arquivo do Partido Comunista Português (que urge divulgar), na posse de particulares e nas "arcas" da memória (para quando um arquivo virtual das gravações áudio ou vídeo com histórias de vida e testemunhos orais que historiadores e outros cientistas sociais têm, para trabalhos académicos, recolhido?).

O arquivo da PIDE, a propósito de «A vida dos outros»

Seguindo a sugestão de um companheiro de outro blogue, fui ver o filme «A vida dos outros» («Das Leben der Anderen», Alemanha, 2006) do jovem realizador Florian Henckel von Donnersmarck sobre a Stasi – a polícia política da República Democrática Alemã – e o sistema de controlo e vigilância a que foi submetido o seu meio cultural sob o regime comunista. A acção passa-se em Berlim Leste, em três períodos distintos: 1984-85, 1989 (logo após a queda do muro de Berlim) e 1991, depois da reunificação da Alemanha. O filme coloca-nos perante várias questões: o totalitarismo, a perseguição política, os interrogatórios, a tortura, o medo, o poder discricionário, a acção policial a soldo de paixões mesquinhas, as fraquezas humanas, o suicídio, a resistência, a liberdade de expressão...

Por deformação profissional, o filme também me interessou pelo que nos transmite sobre os arquivos. «A vida dos outros» põe em evidência o duplo poder dos arquivos já teorizado, nomeadamente, por Eric Ketellar, Professor de Arquivística na Universidade de Amesterdão: "The archives have a two-fold power: being evidence of oppression and containing evidence required to gain freedom, evidence of wrong-doing and evidence for undoing the wrong" (Archival Temples, Archival Prisons: Modes of Power and Protection. Archival Science. 2:3-4 (2002), 231). Os arquivos podem ser instrumentos de hegemonia mas também de resistência; de opressão e de liberdade; de poder e de contrapoder. Os mesmos arquivos que serviram regimes autoritários ou totalitários podem servir propósitos democráticos, como sejam a reparação de injustiças e a restituição de direitos violados. Nas transições políticas para a democracia, os arquivos jogam um papel decisivo: conservam, tratam e comunicam a prova documental das acções (arbitrárias) do passado e conservam, tratam e comunicam a prova documental de acções (escrutináveis) do presente.
No filme, o dramaturgo Georg Dreyman, que durante a vigência do regime comunista foi alvo da vigilância cerrada da Stasi (escutas em todas as divisões da sua casa e observação quotidiana da sua intimidade), apenas porque o ministro da Cultura cobiçava a sua mulher, pôde, após a instauração da democracia, aceder ao arquivo produzido pela polícia secreta. Pôde ainda saber o verdadeiro nome do agente que o vigiava e elaborava os relatórios diários da sua vida privada: Hauptmann Gerd Wiesler, com o n.º de código HGW XX/7.
Na Alemanha, ao invés do que acontece em Portugal, as vítimas da polícia política têm o direito de conhecer a identidade dos agentes policiais e dos informadores que as espiaram ou denunciaram. Após a reunificação alemã, o arquivo da Stasi transformou-se num instrumento de ressarcimento das vítimas e de reposição da verdade.
A jovem democracia portuguesa decidiu que o acesso público ao arquivo da PIDE/DGS não devia incluir o conhecimento da identidade dos agentes e informadores da polícia política. O nome dos agentes da PIDE e qualquer elemento que os possa identificar são expurgados dos processos que vão à consulta na Torre do Tombo (seguindo-se uma interpretação questionável da alínea 2 do art.º 17 do regime geral dos arquivos – decreto-lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro). Considero que assim o arquivo da PIDE/DGS continua a não cumprir integralmente os propósitos que os arquivos de instituições autoritárias ou totalitárias devem cumprir, após transições democráticas. Afinal, a dificuldade em lidar com a verdade histórica e o conformismo de muitos continua a tolher-nos a acção e a perturbar o discernimento colectivo.