quarta-feira, 31 de Outubro de 2007

Lei da memória histórica foi aprovada em Espanha

O parlamento espanhol aprovou hoje a Lei da memória histórica, em reconhecimento das vítimas do franquismo (em especial as da Guerra Civil de Espanha) e condenando esse regime como anti-democrático e usurpador do poder legítimo (vd. noticiário no diário espanhol Público). O respectivo anteprojecto fora aprovado em Julho passado, tal como então referimos neste post, em colaboração com o historiador Daniel Lanero Táboas.
Do lado positivo, destacam-se 9 pontos: 1) a condenação do franquismo, enquanto regime usurpador do poder democrático legítimo e opressor do povo espanhol (de acordo com o aprovado pela Comisión Constitucional del Congreso, em 2002, e pelo Conselho da Europa, em 2006); 2) a valorização da memória pública das vítimas da Guerra Civil de Espanha que lutaram pela defesa dos valores democráticos; 3) a ilegitimidade dos julgamentos franquistas relativos à Guerra civil; 4) a retirada dos símbolos franquistas de monumentos públicos e das igrejas (salvo se atentarem contra a integridade artística religiosa desses espaços), sob pena de suspensão de subsídios oficiais a essas entidades; 5) a proibição de celebrações políticas no Vale dos Caídos; 6) a possibilildade de concessão de indemnizações às vítimas caídas em nome da defesa da democracia; 7) a integração do Archivo General de la Guerra Civil de Salamanca no novo Centro Documental de la Memoria Histórica, tb. sediado naquela cidade; 8) a posibilidade de concessão da nacionalidade espanhola aos descendentes até ao 1.º grau de quem perdeu a nacionalidade espanhola pelo exílio, em consequência da Guerra civil ou da ditadura franquista; 9) facilidade de localização das fossas comuns e de identificação das vítimas do franquismo pelas autoridades públicas.
Do lado negativo, ressaltam 4 aspectos principais: 1) a não revisão dos processos judiciais franquistas ligados à Guerra civil; 2) as dificuldades na reabertura de fossas comuns de vítimas da repressão (os custos não são cobertos pelo Estado); 3) o futuro estatuto do monumento franquista Vale dos Caídos (que se mantém sem remoção da simbologia franquista); 4) o modo de se proceder à indemnização das vítimas.
Para uma reflexão mais aprofundada sobre esta importante questão recomenda-se a leitura do post "A «Ley de la memoria histórica», por Daniel Lanero Táboas" e das notícias "Las diez claves de la nueva ley" e "El Congreso aprueba la Ley de Memoria Histórica", ambas do diário espanhol Público.
Nb: imagem icónica do assassínio de defensor republicano durante a Guerra Civil de Espanha, vítima de disparos por fiéis aos nacionalistas de Franco (foto de Robert Capa).

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