Actualmente ainda não dispomos de estudos aprofundados sobre a história dos tribunais plenários, do ponto de vista jurídico, político e social. No entanto, há fontes disponíveis para o efeito. Além dos depoimentos orais de antigos presos políticos, advogados de defesa e outros agentes judiciários ainda vivos, e dos testemunhos escritos que têm sido publicados, os investigadores interessados também poderão consultar os processos do tribunal plenário de Lisboa que funcionou no Tribunal da Boa-Hora, entre 1945 e 1974.Em Agosto de 1993, foram elaboradas as guias de remessa do 1.º, 2.º e 3.º Juízos Criminais do Tribunal da Boa-Hora que seriam incorporados no Arquivo Distrital de Lisboa, na Torre do Tombo. Desse ingresso fazem parte os processos do Tribunal Plenário de Lisboa, de 1945 até 1969 (os processos posteriores não terão ingressado naquela ocasião). Através desses instrumentos de pesquisa, é possível encontrar referência aos processos movidos aos presos políticos, quer por n.º de processo/ano quer pelo nome do réu.
Apesar das limitações à comunicação de documentos judiciais impostas pelo regime geral dos arquivos (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro), é possível consultar esta valiosa fonte para a história da repressão política durante o Estado Novo e da resistência antifascista, com o consentimento dos antigos presos políticos ou das suas famílias (quando já desaparecidos) ou 50 anos após a sua morte.
Nb: a historiadora e activista do Movimento Irene Pimentel escreveu um texto de síntese sobre o tema (vd. aqui).
3 comentários:
Os processos do Tribunal Plenário do Porto foram devassados pelos ex Juizes que entretanto, transitados para a democracia, os foram acautelando.
O arquivo de fichas elaboradas em cartolina identificativas dos processos, das vítimas e dos Juizes carrascos (e procuradores especiais) desapareceram também!
Quem é que se importa com tal? Quem pede contas ao arquivo?
Como desculpa o chefe da secretaria geral informa que os processos antigos foram "incinerados" por falta de espaço no arquivo - todavia negou - se a identificar a firma de incineração e os véiculos que transpotaram os processos que segundo aquele, eram dessa firma!!
E agoar?
Todos os cidadãos se deviam sentir incomodados com situações como a que nos apresenta. A ser exacto o que nos diz, estamos perante um crime de memoricídio. Ora ninguém, numa sociedade democrática, deve pactuar com tal crime ou relativizá-lo. O(s) responsável(eis) pelo arquivo do antigo tribunal plenário do Porto tem/têm o dever de esclarecer esta situação. E nós temos o direito de inquirir o que realmente se passou e, com base em dados fidedignos, denunciar todos os actos irregulares ou ilegais contra o património arquivístico e o acesso à informação. Dedicarei um próximo post ao tema.
Exmo Senhor Doutor Juiz administrador das Varas Civeis do Porto
Penso ser V. Exª o superior encarregado da Secretaria Geral desse Tribunal onde estão depositadas as chaves do arquivo de processos do antigo Tribunal Plenário do Porto bem como das chaves do arquivo de fichas daqueles processos na cave dessse Tribunal sito no Palácio da Justiça.
O Exmo Senhor Procurador Geral Dr. Artur Costa, um notável anti - fascista, há tempos pretendeu consultar elementos desses processos.
Segundo consta, as fichas guardadas na cave do Palácio da Justiça desapareceram!!!! não podendo ser consultadas.
Também segundo consta, relacionado com o advogado Dr. Gil Moreira dos Santos, actualmente defensor dé arguído no pº Apito Dourado e antes do condenado Presidente da Câmara (por peculato) Avelino Ferreira Torres, muito conhecido pela sua televisiva participação na Quinta das celebridades, e ex Juiz do Tribunal Plenário do Porto, todos os processos relativos a esse Senhor Juiz fascista desapareceram do arquivo de S. João Novo.
A informação prestada pelo Senhor Chefe da Secretaria Geral foi a de que tinham ido para a incineradora, mas há quem tenha visto serem carregados numa pequena camioneta de caixa aberta e com ruma a Espanha, segundo o motoirista disse ao segurança particular, então de serviço no mês de Agosto.
Pedimos a V. Exª se digne abrir inquérito para averiguar da veracidade de tal e caso se verifique, proceda á obrigatória comunicação ao M.P. porquanto tais documentos não podem ser destruídos ou apropriados por desconhecidos.
Esperamos a eficiencia de V. Exª como responsável e esperamos que públicamente o assunto seja esclarecido.
Um grupo de democratas portuenses
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